{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39886,"origem":"stj","sha256_origem":"6f2148e9ee4911925596456006b511aa410a9069c50c4128312189b3cf544e12","registro_original":{"id_fonte":"000854284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820228","numero_registro":"201900144435","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\nSENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO. NÃO\nINTERFERÊNCIA NO DIREITO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO PRETENDIDA.\nART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo\nCivil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de\nsentença não modifica  o direito reconhecido na fase de\nconhecimento.\n2 . Recurso especial des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nnegando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, por\noutros fundamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - FIXAÇÃO POR\nEQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1416180>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80d5177b445f89a83837522da2802a2c028408e3c3b4cacb475ec7e7474aad5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}