# Registro público: TJPR — 00000047220228160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf7c8a1ba812ee2fc5a59c6f1071d9f0da5d9167c87b35299a0f0a165ab8eeef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-09** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2023-11-09** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Curso de Formação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T13:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T13:42:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T14:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T17:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T17:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T17:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-10T13:06:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-10T13:41:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-20T17:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-03T17:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T21:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-24T22:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-26T17:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-29T08:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-30T21:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-27T13:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-13T16:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-25T20:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-29T18:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-29T18:39:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-31T10:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-29T11:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-06T11:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-20T18:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-24T19:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-16T10:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-17T09:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-05T13:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-03T17:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-05T19:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-06T09:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-24T11:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-28T21:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-13T15:47:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-13T15:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-03T13:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T16:58:28.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-10T13:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-14T00:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-14T00:04:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988762.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10377](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10377)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-01-03 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:45:35\.606000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220103134235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf7c8a1ba812ee2fc5a59c6f1071d9f0da5d9167c87b35299a0f0a165ab8eeef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000055720228160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041297/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00010521020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422027/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI
- [TJPE — 00000256720268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378814/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPR — 00000044520258160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916741/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08009788020228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4345263/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002012120144013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334263/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 17ª - Brasília
- [TJES — 00001229520178080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221385/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TRF1 — 00001928419994013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163949/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 20ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** cf7c8a1ba812ee2fc5a59c6f1071d9f0da5d9167c87b35299a0f0a165ab8eeef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)