{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39888,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a87b363872bb15a3a17dc489e26d05817ae686d69e9613e6f9705ad2bc5181","registro_original":{"id_fonte":"000854286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259038","numero_registro":"202203801554","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO.\nCOISA JULGADA. OBEDIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR\nEXEQUENDO. PERÍCIA POR ESPECIALISTA JURÍDICO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA.\nPOSSIBILIDADE. DEC ISÃO MANTIDA.\n1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com\nbase em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão\nnos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não\nhavendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do\nCódigo de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,\ne seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual\nnulidade.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a \"coisa julgada\nsó é afrontada quando há a rediscussão da matéria de mérito objeto\nda fase cognitiva anterior ou a modificação da sentença liquidanda\n(princípio de fidelidade ao título), limitando-se a fase de\nliquidação, portanto, à quantificação do valor exequendo, em\nconsonância com os critérios estabelecidos na sentença\" (REsp n.\n1.234.765/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 14/8/2012, DJe 14/9/2012).\n3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a preclusão pode ser\nconhecida de ofício e a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias.\n4. Esta Corte Superior reconhece \"a possibilidade de substituição do\nperito quando constatada sua incapacidade técnica para a apreciação\nda questão posta para análise pericial, cabendo ao julgador a\noportuna análise acerca da viabilidade da prova produzida\" (AgInt no\nREsp n. 1.929.887/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EXECUÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO -\nQUANTIFICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO)\n   STJ - <<REsp 1234765>>-RS, <<AgRg no AREsp 762160>>-PR\n(ANÁLISE PERICIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO -\nINCAPACIDADE TÉCNICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929887>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ffa97cca54ec2a9c8fcd01c9e94c19aa5259f68d4eaa716953bfe2227541319","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}