# Registro público: TJAC — 06053901820198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22477f8bcf18e72a65051397c80146e08612813dea756ddc6d8cbd82239f77d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-09
- **Último ato com data válida:** 2019-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Cancelamento de vôo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T14:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-15T14:08:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-10-10T11:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-11T09:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-10T17:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T09:26:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-11T14:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-10T13:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-27T13:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-10T08:52:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-09T10:16:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-09-09T10:14:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-11T07:18:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-09T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 4830](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4830)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cancelamento de vôo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-09 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06067915220198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086478/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4830, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70020619420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70033421720198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153097/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 06060371320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035022/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4830, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06057911720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033721/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4830, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70010148520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000304920258173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJPE — 00000301620198172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072244/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** 22477f8bcf18e72a65051397c80146e08612813dea756ddc6d8cbd82239f77d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)