{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39890,"origem":"stj","sha256_origem":"120539d16ca6a9e87f9625e623febb9e4467c6300ffbda105437214745dc30f2","registro_original":{"id_fonte":"000854398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1723977","numero_registro":"201800328306","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE\nCOMPARTILHAMENTO DE POSTES CELEBRADO POR EMPRESA PRESTADORA DE\nSERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE\nENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE\n(ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO.\nPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de\nadesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula\ncompromissória, a fim de verificar se foi cumprido o art. 4º, § 2º,\nda Lei 9.307/96. Precedente.\n2. Tratando-se de contrato paritário, diante do porte econômico das\nempresas e dos valores envolvidos, não incide o art. 4º, § 2º, da\nLei 9.307/96, sendo certo que o referido contrato se submete às\nregras de direito empresarial e não há que se falar em\nhipossuficiência de uma das partes contratantes.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,\nsem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REQUISITOS DE\nVALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1641672>>-MG, <<REsp 1988894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0b4219c36336900210eb895a85758b00162f476bf90d0cf7afa9b31217e23b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}