# Registro público: TJPE — 00000233920258172420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989011/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb504aec48690a1ab5c8c94f3059ee477d78a6c6826880b1398c6f9a1c988965

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-06T16:26:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-06T16:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T13:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2025-05-22T08:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T08:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-22T08:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-10T15:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-21T12:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-08-21T12:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-01-19T18:43:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-05-29T06:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T06:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-04T01:37:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-26T10:43:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-26T10:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb504aec48690a1ab5c8c94f3059ee477d78a6c6826880b1398c6f9a1c988965.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-19 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-11 — Documento; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T19:54:53\.005826377Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb504aec48690a1ab5c8c94f3059ee477d78a6c6826880b1398c6f9a1c988965

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000305820168173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145794/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- [TJPE — 00000231319848170630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983807/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJAP — 00056096520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000241/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPE — 00000252220008171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289401/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPR — 00000274319798160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998536/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004188620108110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997324/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJMA — 00002706320128100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997018/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA �NICA DA COMARCA DE LORETO
- [TJMS — 00002763419948120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996618/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 2ª Vara de Sucessões


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f1443aad4f01a2ddd49f504a2c10def283ec7ff219ccd39c2060ee3393b18b1
- **SHA-256 do registro documental:** fb504aec48690a1ab5c8c94f3059ee477d78a6c6826880b1398c6f9a1c988965
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000233920258172420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Inventário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb504aec48690a1ab5c8c94f3059ee477d78a6c6826880b1398c6f9a1c988965.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb504aec48690a1ab5c8c94f3059ee477d78a6c6826880b1398c6f9a1c988965
- **SHA-256 do comentário:** d971511a0f3263ab18aff6ee9773f81d2e58e3e0c2f1c28a16a2c3c05e1ebab7