# Registro público: TJBA — 00887747620098050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6c27b8d90980249843e1d2d95e483ac8ce39b1b503140c8db82c7d5f469a143

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-24** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2009-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-10-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2009-11-12T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-08-10T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00230972219978050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 02151682420108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943588/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- [TJRN — 00007799120038200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TJBA — 00963618120118050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00424686919978050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00272103320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280686420188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00274701320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148039/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas