# Registro público: TRT3 — 00001233720155030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bf6cdfed8dec04e438e06c3be6af51612c480ab64b2c4334a9bc5b61b05856d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2015-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-22** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-05-22** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2015-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-13** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Desvio de Função e Reenquadramento | Competência por Prerrogativa de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 14054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14054)
- [Outros processos do assunto TPU 10901](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10901)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bf6cdfed8dec04e438e06c3be6af51612c480ab64b2c4334a9bc5b61b05856d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desvio de Função e Reenquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Competência por Prerrogativa de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-29 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-09 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:36\.864810464Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bf6cdfed8dec04e438e06c3be6af51612c480ab64b2c4334a9bc5b61b05856d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242084420195240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10901, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT3 — 00001215920145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00242731420215240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14054, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT3 — 00001652220155030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14054, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Unaí
- [TRT5 — 00000740220265050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 14054
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001826120235100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 14054
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001042920195230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 14054
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT2 — 00006187420105020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 3bf6cdfed8dec04e438e06c3be6af51612c480ab64b2c4334a9bc5b61b05856d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001233720155030107 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Desvio de Função e Reenquadramento | Competência por Prerrogativa de Função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3bf6cdfed8dec04e438e06c3be6af51612c480ab64b2c4334a9bc5b61b05856d
- **SHA-256 do comentário:** a9875ec167f96808f90d7d7ada14a549305f88c4eb89ee9ebe4d34617de9bf9b