# Registro público: TSE — 06001710420186060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0515472200616b4a4499af1bbffbfa076d96c67da00a50a2965ed23312cc7876

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Exceção - De Pré-Executividade | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-09T16:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-17T13:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-22T16:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-03T18:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-05T12:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-17T13:01:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-09T16:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-10-09T16:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-18T15:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-11T22:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-27T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-27T17:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-22T09:57:29.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-03-22T09:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-22T16:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-22T16:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-22T16:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-22T16:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-22T18:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-23T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-26T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-26T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T18:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-03T18:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-05T11:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-24T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-24T11:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-24T11:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T16:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-09T19:12:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-09T19:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-10T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-10T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T10:32:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-09-12T10:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T15:45:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-03T17:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-03T17:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-03T17:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-04T18:32:09.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 11745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11745)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exceção - De Pré-Executividade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-03-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-13 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.436447966Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-09T16:39:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0515472200616b4a4499af1bbffbfa076d96c67da00a50a2965ed23312cc7876

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001470420206090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874770/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11745, 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000717020256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248953/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11745, 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [STJ — 00004008720228030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798678/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TSE — 06003843920206060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854884/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11745, 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SE — 06002423120256250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264255/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06001383920256250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192955/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [STJ — 00003272320198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRE-PA — 00002248520136140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935206/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11745
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1