# Registro público: TJAL — 07285016420158020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08fde27a368680e9e168186f7b6900f758a5933d18df229695b2e3055df68256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-21T09:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-25T10:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T14:00:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-14T13:44:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-18T10:53:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-23T17:29:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-23T16:12:42.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-01-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-06-15T17:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-04-28T10:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-08-14T13:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-23T17:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-29T00:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-18T10:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-04T19:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-23T15:16:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-24T20:14:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T11:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-08-14T13:44:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-14T20:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-23T16:09:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-18T09:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-11T14:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T17:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-04-28T13:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-01-24T09:47:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T10:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-24T09:20:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T16:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-12T16:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-23T19:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T19:18:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-22T18:20:14.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-08-22T19:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-23T20:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-07T13:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-14T10:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-04-15T16:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-04-11T14:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-01-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-06-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-04-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste