# Registro público: TJPB — 00004688620208150351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Mista de Sapé
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9f265998ac9786034618f609b1bf890a684eda8d1794dce9ddeb0ebb4590405

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-23
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-09-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2020-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-01-20T11:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-01-21T10:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-01-21T10:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-02-03T19:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-06-11T10:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-06-11T11:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-07-02T01:59:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-09-15T11:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-11-05T07:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2020-11-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-01-20T11:29:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-09-16T06:48:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-09-16T06:48:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}
- 2021-11-05T07:27:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-25T19:39:46\.776000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200723000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9f265998ac9786034618f609b1bf890a684eda8d1794dce9ddeb0ebb4590405

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005124720168150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242196/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJPB — 00005312520168150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351714/) — classe: Reclamação Disciplinar; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Reclamação Disciplinar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRO — 00020796520208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3827179/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJPB — 00004982420208150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176927/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJRO — 00000394220228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826647/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJRO — 00001892820198220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825056/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL
- [TJSP — 00005636820198260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532596/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 02 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJRR — 08020233920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520628/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)