# Registro público: STJ — 00003165120084025105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 881a7c5400251e29410e705cd86ed9f4f131fa1c41eeb289b165b8122a70d0d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-15
- **Último ato com data válida:** 2022-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-08** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
> **2022-09-08** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
> **2022-09-08** — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
> **2022-08-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto | Aplicação da Pena | Violação do sigilo funcional | Regime inicial | Associação Criminosa | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-20T14:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-20T14:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-20T12:05:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-21T08:01:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-07-21T08:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-21T08:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-30T11:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-08-30T12:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-09T08:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-09-12T13:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T07:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-20T12:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-30T11:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-08T22:30:01.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2022-09-08T22:30:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2022-09-08T22:30:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2022-09-12T05:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-10T14:04:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-10T14:04:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-30T11:45:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-08T22:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T18:53:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-12T13:52:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3563](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3563)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003370920058200122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193393/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 14685, 5566
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 04825565420238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791808/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMMG — 20002682820259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846652/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 14685, 3563
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Representação p/ Perda da Graduação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [STJ — 00001657420188170840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283785/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 14685, 5566
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002914520178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775361/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 5566
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJMMG — 20001703620229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799206/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14685, 3563
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Gab. da Presidência
- [TJMMG — 20001337920269130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2786224/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 14685, 3563
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Gab Desembargador James Ferreira Santos
- [TJDFT — 00177509420158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA