# Registro público: TRT3 — 00001233620135030033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5807d4719430e790cdc87ddc7cda5b7addc657e4c53e4fb96bd3949c545ec03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2013-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2013-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas / Emolumentos | Legitimidade | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2025-01-08T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)
- [Outros processos do assunto TPU 13003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13003)
- [Outros processos do assunto TPU 10863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10863)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Legitimidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-15 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-07-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-07-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-10-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Custas / Emolumentos» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-04-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000618320088180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300965/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10863, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TRT8 — 00001244920225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT17 — 00000804520155170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269157/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT24 — 00000514020135240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171086/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT8 — 00001253420225080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT14 — 00001615620185140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00007716120105010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT14 — 00000056520185140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13003, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO