# Registro público: TJRN — 00025321320088200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989337/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 803a680401d33c67834ae58f3e5ffbcf23acca0132f28da61d897cb50bf7a782

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-02-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-03-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-03-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-04-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-05-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-05-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-08-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-10-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-09-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-10-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-01-23T13:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-01-24T17:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 00447279219998220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745765/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003912420178100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742865/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJMG — 90001902220058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737151/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001927520178100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731080/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJRO — 02126259120038220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725902/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00058434720118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723148/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003875020078200159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPA — 00003016220048140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721914/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA