# Registro público: TJDFT — 00102453020128070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bf3afb7c2add35db7702a70dc690197c4bf6486d7022b06e1e07410311f57eb

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2012-12-19T12:55:32.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2013-01-09T14:43:06.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2013-01-21T15:50:18.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2013-02-20T13:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-02-20T14:53:39.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2013-02-28T16:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-05-09T19:26:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
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- 2014-10-01T17:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-08T17:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-27T15:07:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
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- 2024-08-19T17:10:12.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2025-05-20T14:25:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-06-02T19:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-06-10T13:20:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2026-07-08T17:11:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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