# Registro público: TJCE — 02823675220238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989415/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989415.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 698e19927fd40b8427b01a18ec230999385e2eeb9799d7c58002074a6211afa8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-07 - **Último ato com data válida:** 2025-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-26** — Petição (TPU 85) > **2025-08-24** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-08-24** — Petição (TPU 85) > **2025-08-24** — Mandado (TPU 106) > **2025-07-23** — Mandado (TPU 985) > **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-16** — Documento (TPU 581) > **2025-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despesas Condominiais | Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-26T19:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-10T10:10:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-16T08:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-29T03:30:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-26T16:00:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-16T00:20:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-22T17:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-03-29T03:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-28T12:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-31T19:21:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-28T17:52:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-02T01:59:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-28T18:06:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-08-24T15:50:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-28T17:51:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-08-24T15:50:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-18T13:22:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-02-21T05:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-07-01T11:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-12-10T18:47:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-01-29T14:30:05.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-03-12T17:42:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-17T16:46:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-13T13:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-18T11:38:07.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-02-06T17:11:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-22T23:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-18T20:05:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2025-02-26T14:56:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-12-19T05:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-02-22T09:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-05T13:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-08T11:18:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-12-18T11:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-06T08:13:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-22T06:34:25.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989415.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2025-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-08-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-19 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-02-26 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:54\.982935244Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231207000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 698e19927fd40b8427b01a18ec230999385e2eeb9799d7c58002074a6211afa8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001132120208080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968871/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA - [TRT23 — 00001771720225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TJRN — 00001218620028200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743483/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - [TJGO — 00012430519978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176022/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 29ª Vara Cível - [TJRN — 00115010920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00116460220108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159789/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003419520158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJPE — 00000307820208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 698e19927fd40b8427b01a18ec230999385e2eeb9799d7c58002074a6211afa8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** 698e19927fd40b8427b01a18ec230999385e2eeb9799d7c58002074a6211afa8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** 698e19927fd40b8427b01a18ec230999385e2eeb9799d7c58002074a6211afa8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)