{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39896,"origem":"stj","sha256_origem":"d0866ff39af21fd34510a32a1ae983526750d30ae42be41c57e4084fd7d6718f","registro_original":{"id_fonte":"000854472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326224","numero_registro":"202300989110","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPENHORABILIDADE\nREJEITADA  PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 833, VIII, DO\nCPC/2015. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias.\nAplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu que \"(...) os\ndocumentos juntados aos autos não demonstram que o recorrente\ndependa exclusivamente da exploração dos referidos imóveis, para sua\nsobrevivência, até porque o agravante possui outros imóveis rurais\nalém dos que foram penhorados, conforme se verifica de sua\ndeclaração de imposto de renda\". A pretensão de alterar tal\nentendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,\ndemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em\nsede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a8e5c3ad83d9b25f0f7b8bc66d84dc32cf2f919e1d33c2e12f5d45fc53b0552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}