# Registro público: TRE-PR — 06000261820246160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95a61711055dd293ab92334e47b5bcbb9940b6f31f218563841c7aa8a77b28d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T15:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-22T15:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-26T13:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-05-02T14:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-26T13:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-26T14:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-26T14:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-26T14:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-30T01:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-30T01:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-05-03T16:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-05-07T03:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-05-15T15:31:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-05-15T15:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-22T15:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-26T14:45:46.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-04-26T14:45:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-05-15T15:39:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}
- 2024-05-15T15:39:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15494", "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000061420236160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233243/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã
- [TRE-PR — 06000403920236160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161309/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-MG — 06000115020246130298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024023/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / 298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana
- [TRE-SP — 06000197320236260371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158569/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / 371 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - GRAJAÚ
- [TRE-GO — 06000150620236090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071390/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PE — 06000934520216170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833839/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000395420236160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-RJ — 06000846820226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121221/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ