{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39897,"origem":"stj","sha256_origem":"64aeaf2e570a7129d20facd9b7482819c044ad5f21b05a4745e43c0f1f5a5e62","registro_original":{"id_fonte":"000854473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353344","numero_registro":"202301358017","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA\nDE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE\nESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE\nMANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.\nART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM\nRECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a proteção prevista no art.\n833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em\ncaderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor\nde 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta\ncorrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda\"\n(AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta\nTurma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).\n2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de\nconhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"574688aab93d8623e2edf0a0f403f86495214888cf65e281cd897eaa93a68252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}