# Registro público: TRT2 — 00003903420125020077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989705/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b92366bbbf0e6077b88d0c007c978cc43db1482344596d8f2e01a9d46c9c9775

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-24
- **Último ato com data válida:** 2026-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Expurgos Inflacionários | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-26T12:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-26T12:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-27T09:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-17T10:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-22T16:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-24T00:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-24T00:20:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-12T02:28:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-03T13:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-03T17:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-03T17:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T02:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-05T02:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-05T02:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-05T02:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-13T00:48:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-25T10:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-27T01:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-02T19:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-11T16:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-11T16:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-11T16:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-15T17:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-15T17:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-17T01:46:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-17T01:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-17T01:46:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-17T01:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-25T20:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-25T20:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-29T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-12-29T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-28T00:48:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-28T00:48:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-30T00:53:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-07T16:00:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-07T16:01:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-07T16:01:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-07T17:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29976", "nome": "77ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003260420135020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 13843, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00002554720115020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 13843, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241796820215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 13843, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT2 — 00001819520145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 13843, 14006
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009510720135040291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00000459420155230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13799, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00009458620135040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 77ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ