# Registro público: TJPR — 00000051320128160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989806/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989806.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62d31854dc7d365fe6fa4552e684a0957f745462011efb6de7c8fb89634029d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 293
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2026-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-16T16:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-16T16:35:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-16T16:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-16T16:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-20T21:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-21T13:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-22T10:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T19:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-12T09:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T09:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T09:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T09:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T21:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-13T14:07:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-03T12:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-03T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-04T17:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-05T14:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-05T14:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-05T14:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T08:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-23T11:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T11:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-23T11:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-24T10:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-26T16:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-23T16:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 293 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989806.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 293 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2018-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2024-07-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2025-09-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2025-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-10-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2026-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-02-12 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-03-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/292`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-12 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/261`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:27:07\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62d31854dc7d365fe6fa4552e684a0957f745462011efb6de7c8fb89634029d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003983820188110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TRF5 — 05066167020214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741428/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00002303120188180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739814/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TRF1 — 00002758220134013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738885/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única de Irecê
- [TJMS — 00002629520068120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731586/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única
- [TJPB — 00007949120158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731169/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJES — 00001811820148080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730391/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJPE — 00000293920228173200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924544/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
- **SHA-256 do registro documental:** 62d31854dc7d365fe6fa4552e684a0957f745462011efb6de7c8fb89634029d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)