# Registro público: TJPE — 00000012920248173450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398988/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398988.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66c96b59d0969f086ba2a253e89a7acf6f759ba2ec516b344e60026917cefaa5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-07-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 10% | Causas Supervenientes à Sentença | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T18:18:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-01-02T18:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-05T15:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-02T15:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]}
- 2024-04-03T20:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T17:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-19T14:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-19T14:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-20T12:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-20T12:51:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-03T10:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-03T10:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-14T16:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-20T12:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-20T12:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-27T18:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-01T13:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-02T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-02T13:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-02T13:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-09-01T20:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-28T01:24:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T20:10:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T11:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-17T09:55:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-17T12:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-02T01:26:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-02T13:40:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-04T15:37:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-01-08T16:31:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-10T15:56:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T14:53:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-08-20T07:58:51.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-04-03T09:30:22.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2025-05-20T12:20:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-07-04T15:37:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2025-09-01T20:49:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-20 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-02 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-07-04 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002106920125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9160, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TJSE — 00056704320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00011936320118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249433/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / UMBAÚBA
- [TJMS — 00002286420118120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166, 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª Vara
- [TJMS — 00002294920118120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115105/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166, 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª Vara
- [TJPE — 00000029820178172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379819/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10671, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA