{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3990,"origem":"stj","sha256_origem":"f7ab9922f20800c74c313730ced7570a9c070363b0fbe9e89c2962f06fa2e8c4","registro_original":{"id_fonte":"000819107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038712","numero_registro":"202104041692","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO\nEM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO.\n1. Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do\nfeito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como\nagravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade\nrecursal e celeridade processual.\n2. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de\num recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a\npreclusão consumativa.\n3. Petição recebida como agravo interno, que resta não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e77f28b9ffd7fc4bfe2cff2dae37b1ba2d161fa23a8ce5604b9d1049f8c15a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}