# Registro público: TJTO — 00006187120258272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f071ab6cb6ece107ddb73fe5a81f2fcb0a4f18924d21719752f8304b205eca2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-19T22:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T12:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T16:11:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T16:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T16:20:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T22:37:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-21T13:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-21T15:02:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-24T18:12:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2025-02-28T15:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-03-14T09:28:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-03-14T13:34:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-04-02T10:33:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-04-02T12:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-18T13:45:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-23T09:07:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-20T02:06:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-23T02:37:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T16:08:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T16:18:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T16:18:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-20T22:37:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-21T13:45:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-21T15:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-02-28T15:51:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-03-14T15:55:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-03-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-17T17:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-18T12:54:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-18T12:54:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-06-18T13:45:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}
- 2025-08-25T17:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-09T02:55:31\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250219221843
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f071ab6cb6ece107ddb73fe5a81f2fcb0a4f18924d21719752f8304b205eca2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00022144520158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJTO — 00107040320188272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru
- [TJES — 00001294320238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00083381420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Araguatins / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA