# Registro público: TJTO — 00037784020178272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f14a202341662f4dd9900b1e8dc0817682779072aff189e6728d552e1190d787

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-11
- **Último ato com data válida:** 2017-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-22** — Remessa (TPU 980)
> **2017-08-22** — Atualização de conta (TPU 480)
> **2017-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-11T09:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-11T10:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-11T16:54:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-11T17:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-11T19:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-17T16:07:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-18T13:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-18T13:54:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-18T15:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-24T09:30:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-24T09:31:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-24T11:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-24T16:49:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-24T16:50:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-10T14:47:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-10T15:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-10T16:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-10T16:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-12T15:42:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-12T16:30:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-12T16:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-12T18:54:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-13T10:02:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-15T16:13:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-15T17:21:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-22T14:07:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-29T11:01:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-29T11:03:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-29T11:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-31T18:38:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-31T18:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-02T11:54:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-05T10:54:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-12T10:29:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-12T10:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-16T13:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-16T15:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-16T15:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-19T16:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-19T16:49:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5159", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f14a202341662f4dd9900b1e8dc0817682779072aff189e6728d552e1190d787.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-05-12 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-31 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-06-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-06-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-06-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-06-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-07-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-07-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-08-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-08-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-08-22 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-08-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2017-05-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:26:26\.761000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170411094543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f14a202341662f4dd9900b1e8dc0817682779072aff189e6728d552e1190d787

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001345020228080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJRR — 08006927320208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00000954920208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJAC — 00076107720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / 1º Juizado Especial Criminal
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00016604920168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00182060720198272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037784020178272722 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Vara Criminal de Gurupi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f14a202341662f4dd9900b1e8dc0817682779072aff189e6728d552e1190d787.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f14a202341662f4dd9900b1e8dc0817682779072aff189e6728d552e1190d787
- **SHA-256 do comentário:** 78ea7b4bfc86874ed549854ffd2861d4c87af6fcd061773d57791ae2147241c2