# Registro público: TJMSP — 08000698120259260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41691da13e9c45a10f448e5cecbbc6b4a1332ef5a0e9b25467e78d5d53608f08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-01
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-04** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-06T19:06:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-02T22:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-05T14:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-05T14:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-05T14:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-04T17:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-04T13:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-04T13:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-02T15:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-02T15:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-02T15:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-01T14:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-01T11:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-06T19:06:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-04T16:02:01.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-04T16:02:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-04T15:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-03T11:53:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-03T10:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-01T18:58:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-06-01T18:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000166420228160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086819/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00004262320148100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071795/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000163320208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069532/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000302720188173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068690/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPE — 00000299520258172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJPE — 00000302720178172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061823/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJBA — 00007192420078050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [STJ — 00004265820198160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048557/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO