{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39910,"origem":"stj","sha256_origem":"baaf564ac8ccd117cdff023f0fdb0353d8c3fa998b37e2ec6648c5a25c700672","registro_original":{"id_fonte":"000854766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326712","numero_registro":"202301003426","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE GUARDA.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão incidência da Súmula 284/STF.\nReconsideração.\n2. No caso, não houve cerceamento de defesa, visto que, antes da\ndecisão que concedeu a guarda unilateral à genitora, foram ouvidas\ntestemunhas do genitor e realizou-se amplo estudo psicossocial,\nlavrado por funcionária pública habilitada, no exercício regular do\ncargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu\npela inviabilidade da adoção de guarda compartilhada, para atender\nao melhor interesse da infante, resguardado ao pai o direito de\nvisitação.\n3. \"A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do\nmelhor interesse da criança e do adolescente, pelo qual, no caso\nconcreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que\nproporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de\nprincípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com\nprevisão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n.\n8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a\ninterpretação do exegeta\" (REsp 1.533.206/MG, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de\n1º/2/2016).\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44c5e127caac94c5ff1064b35a30bdefa9e17f9aba421a612e3c7bff242eeb17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}