{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39912,"origem":"stj","sha256_origem":"1318e2be9ae1338bbceadb1a4da60297bff2a6432f811ff71ff6c65b41de7f16","registro_original":{"id_fonte":"000854769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346511","numero_registro":"202301235403","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nREAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. REPASSE AOS INATIVOS.\nINVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica de todos os\nfundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte\nreconsiderada.\n2. \"Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos\nplanos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados\npelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações,\nsociedades de economia mista e empresas controladas direta ou\nindiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer\nnatureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da\nvigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das\ndisposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a\nconcessão de verba não prevista no regulamento do plano de\nbenefícios de previdência privada, pois a previdência complementar\ntem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação\nde reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em\num período de longo prazo\" (REsp 1.425.326/RS, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de\n1º/8/2014).\n3. \"Consoante o entendimento desta Corte, é inviável a extensão à\naposentadoria das verbas concedidas aos trabalhadores ativos,\nporquanto, no regime de previdência complementar, a implementação de\nqualquer benefício depende da formação de prévia fonte de custeio,\ncom vistas a evitar o desequilíbrio atuarial. Precedentes.\nIncidência da Súmula nº 568 do STJ\" (AgInt no AREsp 2.103.137/SP,\nRelator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em\n15/8/2022, DJe de 17/8/2022 - sem grifo no original).\n4. No caso, a Corte de origem permitiu a suplementação de\naposentadoria por meio do repasse de verbas concedidas aos\ntrabalhadores ativos, mesmo sem nenhuma comprovação da prévia\nformação de fonte de custeio, situação que não se coaduna com o\nprincípio do mutualismo, inerente ao regime fechado de previdência\nprivada.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"168bb685cac7b66f860e64d1378ec1e5aa65ea95d3a29cc61213f37fbdfc813e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}