{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39914,"origem":"stj","sha256_origem":"130a558f2ccf0ad607d9677370c152875937c94260683dd49009b8beba31a9ad","registro_original":{"id_fonte":"000854840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294878","numero_registro":"202300265334","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM\nCONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE\nINFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ntratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a\npessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o\nbenefício não possui condições de arcar com as despesas do processo\nsem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal\npresunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o\npedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a\nhipossuficiência do requerente. Precedentes.\n2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, \"a cláusula que\ntransfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de\ncorretagem é legal, desde que observado o dever de informação\"\n(AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nDJe de 23/6/2023).\n3. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião\ndo julgamento do REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de\n29/3/2019, orienta-se no sentido de que \"os honorários advocatícios\nsucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos\npercentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida\npelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base\nno valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo\npossível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com\nbase no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo\npossível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor\natualizado da causa.\"\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e6e358103299a566d9976cf0a5355a30f471ad1afa9a8b8fc2390f4e52e1bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}