# Registro público: TRE-MG — 00000314220186130091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 91ª Zona Eleitoral - Contagem
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ed9b609ee5c62cac46ceafa500f5da5e87a95b65cc910e31e4c6b4cd6261d24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-05
- **Último ato com data válida:** 2020-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-05T17:09:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-10T15:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-14T13:46:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-05T17:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-05T17:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-14T13:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-14T13:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2018-05-14T13:42:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2019-12-19T11:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-01-13T13:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-01-23T17:48:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2020-01-23T17:49:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15759", "nome": "91ª Zona Eleitoral - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ed9b609ee5c62cac46ceafa500f5da5e87a95b65cc910e31e4c6b4cd6261d24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:40\.158000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180505170904
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ed9b609ee5c62cac46ceafa500f5da5e87a95b65cc910e31e4c6b4cd6261d24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000140520246130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414741/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 201ª Zona Eleitoral - Palma
- [TRE-MG — 00000579220176130085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906953/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 85ª Zona Eleitoral - Congonhas
- [TRE-PA — 06000210920206140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311824/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-MG — 06000022420196130182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607419/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 182ª Zona Eleitoral - Monte Santo de Minas
- [TRE-SP — 06000344120236260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PA — 06000208820206140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307737/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-PA — 06000208220206140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307708/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PR — 06000573920236160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307454/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 91ª Zona Eleitoral - Contagem / 153ª zona eleitoral-União da Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000314220186130091 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “91ª Zona Eleitoral - Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ed9b609ee5c62cac46ceafa500f5da5e87a95b65cc910e31e4c6b4cd6261d24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9ed9b609ee5c62cac46ceafa500f5da5e87a95b65cc910e31e4c6b4cd6261d24
- **SHA-256 do comentário:** bbcf94315abefa4e64e5d0bdad151ca34b1ce68251cc93b881abb8263092a31e