{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39916,"origem":"stj","sha256_origem":"234fa1bdb5cf7c183e606f70d1f6cd28ad21feca3431b734e26f921830342e05","registro_original":{"id_fonte":"000854910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1556142","numero_registro":"201500100096","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS\nE MATERIAIS EM VIRTUDE DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO.\nPRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA\nPARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO. VALIDADE. JUNTADA DE\nDOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS\nINDISPENSÁVEIS. CONCEITO. CPC, ARTS. 396 E 397. DISSÍDIO\nCONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias,\nconvencionada com específica concordância do consumidor, para que o\nfornecedor sane o vício do seu produto (art. 18, § 2º, do CDC).\n2. Se o Tribunal de origem esclarece que a empresa recorrida\nconsertou o veículo do recorrente em prazo inferior ao previsto na\ncláusula de tolerância constante do contrato celebrado entre as\npartes, a revisão do acórdão recorrido, nesta parte, implicaria o\nreexame de elementos fáticos-probatórios nos autos, o que atrai a\nincidência do óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. \"Não se tratando de documento indispensável à propositura da\nação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou\nfundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas\napenas probatório, esclarecedor dos fatos\", não há óbice à sua\njuntada \"em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que\nouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação\npremeditada e a intenção de surpreender o juízo\" (REsp n.\n181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta\nTurma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).\n4. Como o documento apresentado pela recorrida não era indispensável\nà propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar\nem violação ao art. 397 do antigo CPC, por ter sido juntado ao\nprocesso após a audiência de instrução, haja vista que foi\nrespeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé\nda parte.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nSustentou oralmente o Dr. LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO, pela parte\nRECORRENTE: ROSEMAR DE PAULA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art183","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art396","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art397","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art434","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art435"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00434 ART:00435 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00183 ART:00396 ART:00397","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO -\nVALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ\n(CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO -\nPRAZO RAZOÁVEL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2020717>>-PR\n(JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 181627>>-SP, <<AgInt no AREsp 2071495>>-SP,\n         <<REsp 1070395>>-RJ, <<REsp 780396>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c75247f57a2617bf04723695893fc07eac6eb43ea97a4ba70bcfc6604ac60bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}