# Registro público: TJMG — 04298621120238130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Câmara Cível
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6cd2861bf46a44b1b8ed8504d09eed41e551bb19e2966e6c2f54fc6028d5fda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Parcelamento do Solo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45133", "nome": "11ª Câmara Cível"}}
- 2023-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45133", "nome": "11ª Câmara Cível"}}
- 2023-04-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45133", "nome": "11ª Câmara Cível"}}
- 2023-04-17T07:11:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45133", "nome": "11ª Câmara Cível"}}
- 2023-04-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45133", "nome": "11ª Câmara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 11836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11836)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6cd2861bf46a44b1b8ed8504d09eed41e551bb19e2966e6c2f54fc6028d5fda.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento do Solo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T22:01:10\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230411123216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6cd2861bf46a44b1b8ed8504d09eed41e551bb19e2966e6c2f54fc6028d5fda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 86333146120058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 56743022820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000300220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298233/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 51796842120198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000291720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228281/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005431320128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146583/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJPR — 00000283220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137255/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001895620198080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960050/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Câmara Cível / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - LINHARES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04298621120238130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Defeito, nulidade ou anulação | Parcelamento do Solo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª Câmara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6cd2861bf46a44b1b8ed8504d09eed41e551bb19e2966e6c2f54fc6028d5fda.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6cd2861bf46a44b1b8ed8504d09eed41e551bb19e2966e6c2f54fc6028d5fda
- **SHA-256 do comentário:** 13d178344a1697065089cb8e88118d4c8b8e3f42b8698708dfb77d8a58d8c9bc