{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39919,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9fc23eae5e4be362dd574995fdd57699ce9a6319eae66c13e980e42e85e6b4","registro_original":{"id_fonte":"000854914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1715493","numero_registro":"201703227304","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA\nLEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO\nAPELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE\nPRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48,\n50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a\nAdministração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o\ndever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de\nevidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice\nda Súmula 284/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[t]ratando-se de\ndívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão\nde cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º,\ninciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à\ncambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art.\n60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66\"\n(AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"251dcf563434e47ed1c0ac16cfb2626113b96731d328f1cc3616b9fc19cdc4fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}