# Registro público: TRT3 — 00001216420155030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2eede6d58a9dbc35dbb9d26c3fbd17ba29aa80d693fe9fee2bb32b81dc912ac9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28
- **Último ato com data válida:** 2015-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-05-12** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-27** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-28** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-28 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-12 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:20\.661074471Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2eede6d58a9dbc35dbb9d26c3fbd17ba29aa80d693fe9fee2bb32b81dc912ac9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242059520205240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT3 — 00001772420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT9 — 00000745120175090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 13999, 14004, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT9 — 00000087720215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 13998, 14004, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT24 — 00240705320255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14004, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT3 — 00000139320155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002482020215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT24 — 00242494920195240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 13998, 13999, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0