{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39921,"origem":"stj","sha256_origem":"c1b7377482e82d71981df2cbad37292847a0fa45be6d6240f4dd6980a247dcf0","registro_original":{"id_fonte":"000854916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962568","numero_registro":"202102740573","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES EXCEDENTES\nAO LIMITE CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é\nabusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde\nque estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas\nmédico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento\nmédico realizado sem internação, desde que a coparticipação não\ncaracterize financiamento integral do procedimento por parte do\nusuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp\n1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira\nTurma, DJe de 1º/7/2016).\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baa104c073cec0db85d74200b1a6d5436b6330e076ad2d095bc4fe9cbaed73e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}