# Registro público: TRT3 — 00000063920145030153 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399221/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399221.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72e24cc977100601bbe987cfaf0a687ba74ac3a9a3e4439901a00e35b6ac9f1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2018-06-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-23** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399221.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-07-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-07-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-07-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-07-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-07-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-10-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-18 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:28\.316073467Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 72e24cc977100601bbe987cfaf0a687ba74ac3a9a3e4439901a00e35b6ac9f1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001291820155030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara do Trabalho de Pará de Minas - [TRT3 — 00000977720145030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006121120125020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001293420155030078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara do Trabalho de Ubá - [TRT19 — 00002325120155190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES - [TRT1 — 00100883820155010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Macaé - [TRT4 — 00012465220115040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000750820215050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 12ª Vara do Trabalho de Salvador