{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39923,"origem":"stj","sha256_origem":"3aef045905b59b5e76734a3d52d1137e41085ac2598c29beafe3889932150cfd","registro_original":{"id_fonte":"000854918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018743","numero_registro":"202202475570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA\nASSINATURA DO AJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO\nÔNUS. CONSEQUÊNCIA DO DECAIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA\nSUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do\nprazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se\ndiscute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura\ndo contrato. Precedentes.\n2. \"A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera\nconsequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento\nda autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em\njulgamento extra petita\" (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699/SP, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022).\n3. Viável, todavia, a modificação da base de cálculo adotada (valor\nda causa) para o proveito econômico obtido pela parte contrária,\ncritério precedente na ordem de gradação e preservador da\nproporcionalidade em relação ao decaimento dos pedidos. Precedentes.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b21b1c4138ca57630735970e80563af8165c9884f74742b495bc86c085fce36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}