{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39924,"origem":"stj","sha256_origem":"3beb409eae435f4fd7c2fb526f13cc575d39a71d99586dd80b6c2be6e1dfae0a","registro_original":{"id_fonte":"000854919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972540","numero_registro":"202102630884","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. PRIMEIRA FASE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA\nRECONHECER SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A sentença proferida em ação de prestação de contas que reconhece\ncrédito em favor de uma das partes tem natureza condenatória,\ndevendo os juros moratórios sobre o saldo credor incidir a partir do\nmomento em que se conhece a obrigação líquida e certa.\n2. No caso, como foi a parte autora quem foi condenada na ação de\nprestação de contas, porquanto reconhecida a existência de saldo\ncredor em favor da ré, não é a citação o termo adequado para a\nincidência dos juros de mora, porque até a data da sentença\ninexistia obrigação líquida e certa que pudesse ser atribuída à\nparte autora.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6f6d84605463024d366bd4762ecabebef61e572288f58a3c3bb59a46589097b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}