{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39927,"origem":"stj","sha256_origem":"4df7a7344d96c629e502b343e23bf9bbfb3950a6d4313a4497cc1f75d3882977","registro_original":{"id_fonte":"000854922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055451","numero_registro":"202300553531","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.\nRENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA\nEXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA FORMA\nDE FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução,\nem virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito\nrural e decorrente de acordo, não caracteriza sucumbência e é\nresultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários\ndevem ser arcados por cada uma delas, em relação a seu procurador\n(arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016).\n2. No caso, o trânsito em julgado da sentença que fixou os\nhonorários advocatícios sucumbenciais ocorreu antes da inovação\nlegislativa, quando já se havia operado a coisa julgada, que não\npode ser prejudicada pela nova lei, nos termos do art. 5º, XXXVI, da\nConstituição Federal de 1988.\n3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que\nnão é viável a alteração da forma de fixação dos honorários após o\ntrânsito em julgado, em respeito à coisa julgada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07aba35fda007c500bc883a5be9e39fdf2c9646a8ccf75fd751fd3331f6221fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}