{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39928,"origem":"stj","sha256_origem":"9384694ee2d0f5b31e0a0638a81fadbba65e2b10f1b43a8414a5a76177241f07","registro_original":{"id_fonte":"000854923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070566","numero_registro":"202301565287","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU\nADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE.\nEXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter\nexcepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso\nconcreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito,\ncaracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial,\nrequisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou\nde insolvência. Precedentes\" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020,\nDJe de 21/5/2020).\n2. Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança\nsomente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente\ncontribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou\nfraude. 3. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade\ndo sócio minoritário, sem poderes de administração, porquanto não se\nextrai do v. Acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem\nter o citado sócio contribuído para a prática de atos fraudulentos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"97580ded37ec3557ef7a9688b68922e8fd9fb5146047dc1712d14d7deb14c1df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}