# Registro público: TJRJ — 00164235020218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6991368aee210cccd955ae2bc174df45279c51d947e6d5af294b09fcbdc2cf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-11
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-17** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-23** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-11T12:38:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-06-13T23:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-13T23:49:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-20T14:30:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-03T19:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-09T16:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-09T16:28:32.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2022-05-31T17:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-01T21:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-26T14:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-20T14:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-21T10:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-29T16:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-13T17:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T13:31:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-17T14:05:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-07-20T16:25:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-21T10:51:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-31T06:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T18:25:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-03T18:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-17T11:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-03T14:28:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-03T14:55:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-07T21:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-21T09:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-21T09:41:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-31T09:41:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-01T10:30:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-01T10:30:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-26T14:38:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-09-19T14:34:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-19T14:34:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-19T14:34:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-20T14:34:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-21T14:34:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-23T14:58:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-23T14:58:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-09-23T14:58:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-23T15:11:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-09 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-10-20 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Reforma de decisão anterior» em 2021-11-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-17 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00225751720218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00008264220198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJRJ — 00062137120208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE MAUA