{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39937,"origem":"stj","sha256_origem":"e0ba711fe0713aa04aa1b1b504acb1546431ef6ee7f5b035623b9b78da92cb49","registro_original":{"id_fonte":"000854986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043830","numero_registro":"202203926694","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA.  ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.\nCABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. EXCLUSÃO DOS MATERIAIS\nINDISPENSÁVEIS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE\nPROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos\nde declaração, fica mantida a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5ca02f354b001a1fadd353a07b1bd571d2697ff4697da2537d835041a529471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}