{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39939,"origem":"stj","sha256_origem":"7fc2f4d76a77ccf1d096d8c67aff0c6204cff39701bc3a2ef0ec40e6f48e0b65","registro_original":{"id_fonte":"000855006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030593","numero_registro":"202203134216","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.\nARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA EM APARTADO. EXPRESSA\nANUÊNCIA DO FRANQUEADO. ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96.\nFORMALIDADE OBSERVADA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO ABUSO\nDE POSIÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n256/STF. PRETENSÃO DE EXAMINAR A SUPRESSÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL COM\nBASE NOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDADO.\nSÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. Não há cogitar-se de nulidade em razão da instituição de cláusula\ncompromissória em contrato de franquia, uma vez que a proteção ao\naderente já ocorre pela observância da formalidade prevista no\nartigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/06 o que, de modo incontroverso,\nocorre na espécie.\n2. A controvérsia envolvendo o suposto abuso na posição contratual\nna instituição da arbitragem não foi analisada pela Corte Local,\ninviabilizando a análise da controvérsia de modo originário em\nrecurso especial, diante da falta do prequestionamento. Incidência\ndas Súmulas 282 e 356/STF.\n3. De qualquer maneira, analisar em que medida os custos de\ntransação envolvidos na instauração da arbitragem superam a\nresolução da controvérsia na via judicial, de modo a sobrepor-se em\nrelação a esse último, demandaria necessariamente o reexame de fatos\ne provas, bem como a análise de disposições contratuais, atraindo a\naplicação do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac162c9e691fb9cd7c2845ef3629222cc6cd3a8685ac715ec02cd436ae609843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}