# Registro público: TRT3 — 00001235220125030039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 577c1317a9987332a750bc6cc683044602f009941b3f75b0a0c181b0ad66198b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23
- **Último ato com data válida:** 2016-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2014-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Unicidade Contratual | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993929.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-01-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-04-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-06-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-16 no assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002088920155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13850, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT23 — 00000457020265230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13809, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT2 — 00003500820135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000482620125020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT4 — 00000424620145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT3 — 00001671620105030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT20 — 00003007020145200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00005007720145040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13773, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL