# Registro público: TJSE — 00000986220188250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5c664f18fae0895b99136c608690d57543fce577f042fdd74c5be00290642d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2019-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-04** —  (TPU )
> **2019-11-04** —  (TPU )
> **2019-08-09** —  (TPU )
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-29** —  (TPU )
> **2019-07-29** —  (TPU )
> **2019-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-27T10:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-23T12:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-04T10:27:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-04T10:17:18.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-09T01:04:04.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-29T09:19:32.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-29T09:11:15.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-09T22:27:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-01T11:31:37.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-01T11:30:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T12:59:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-24T10:58:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T16:15:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-23T03:27:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-04T10:28:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-04T10:28:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-08T16:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T08:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-29T09:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-27T00:02:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2019-07-18T10:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-18T10:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-01T11:31:37.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-09-17T16:01:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-12T09:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-31T14:28:38.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
- 2018-08-28T12:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-22T06:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T21:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-18T07:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-16T01:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-13T16:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-15T11:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-23T08:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-14T14:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-09T12:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-09T12:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-31 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-27 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-04 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00071744520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00058152620168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00042384720158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d5c664f18fae0895b99136c608690d57543fce577f042fdd74c5be00290642d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)