# Registro público: TRE-SP — 06000188320226260287

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a34d55da2713d828b88524052d121ba21fb74119bfe260900332838cf4677c09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-13
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-13T01:52:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-06-13T17:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-06T14:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-13T17:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-28T16:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-28T16:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-06T14:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-12T03:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-22T14:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T14:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-22T14:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-26T02:10:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-26T02:10:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-27T02:05:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-27T02:05:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-27T02:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-27T14:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-03T03:15:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2022-08-03T03:15:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-03T03:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-03T11:55:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-08-03T12:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-03T15:16:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-03T15:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-03T16:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-13T01:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-06-15T10:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-28T16:55:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2022-06-28T16:55:44.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2022-07-01T19:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2022-07-15T15:48:40.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2022-08-03T16:49:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2022-08-03T16:49:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000400820256160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TSE — 06001733820246160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991726/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / GABINETE STF3
- [TRE-RJ — 06000831520236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129852/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000259620246260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129314/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 128 ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DO PARAITINGA
- [TRE-SP — 06000257520266260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129142/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-SP — 06000262320236260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129047/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-BA — 06000500620246050125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121320246130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita