{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39940,"origem":"stj","sha256_origem":"91f4ecde9863994f9424527426930819fd42150eee36125f949944a53587e02a","registro_original":{"id_fonte":"000855007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778554","numero_registro":"201602561140","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO\nMÉDICO. CANDIDATO NÃO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. NEGATIVA DE\nINGRESSO JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS NÃO ABSOLUTO.\nTEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio\ndas \"portas abertas\", característico do sistema jurídico das\ncooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do\ninteressado: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à\nprópria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode\nencontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda,\nprevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da\ncooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições\nestabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre\nrestrições a categorias de atividade ou profissão.\n2. \"É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação\nem processo seletivo como requisito para o ingresso em Cooperativa\nde Trabalho Médico, bem como a limitação, de forma impessoal e\nobjetiva, do número de vagas no processo seletivo, tendo em vista o\nmercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da\nentidade\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.510/SP, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de\n14/9/2022).\n3. A jurisprudência do STF (Tema 476) orienta-se no sentido de que a\nteoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações\nprecárias, notadamente aquelas obtidas por força de tutela de\nurgência posteriormente revogada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d48e999777e4ae1616143a0cdbe3071b9262ad4f272ecbbc5b8e276df8f2ee75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}