# Registro público: TJBA — 00015818120188050106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a662a842929fce888eddc79de46cadcc0cd3bf873885a516051232e0c8c165d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-28
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-23** — Audiência (TPU 970)
> **2021-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-16** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-28T10:47:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2018-06-28T10:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-04T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-04T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T01:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-18T10:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-30T01:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T10:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T10:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-05T01:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-02T01:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T13:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T13:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T01:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T11:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T11:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-05T00:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T08:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T08:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T01:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-23T22:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-23T22:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-10-08T10:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-09T21:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-09T21:06:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-02-03T10:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T11:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-16T20:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-16T20:29:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-23T09:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-23T09:54:10.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-02-25T09:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-25T09:03:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-09T12:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-20T00:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2021-07-27T11:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2018-06-29T10:47:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2018-07-27T03:32:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399403.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-09 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-23 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00004832720198050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- [TJRR — 08015041720248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJBA — 00045192220178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
- [TJBA — 00030974520188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJSC — 50101136820218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSC — 50104608620228240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma