{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39942,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad86e33ae5902cbabf6cf1758f0b86cc3a9ee6a093d7efc493e933f38588ad3","registro_original":{"id_fonte":"000855009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032353","numero_registro":"202203113868","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. ANÁLISE DA\nMATÉRIA NOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. PREVENÇÃO.\nPRELIMINAR AFASTADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS\nDEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE OU PREJUDICIAL PRESSUPOSTOS.\nREEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. CERTIDÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO\nAVERBADA NA MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO\nDOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRELIMINAR.\nARGUMENTO BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO\nPREMONITÓRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  AVERBAÇÃO.  AMEAÇA  DE\nCONSTRIÇÃO.  EMBARGOS  DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA 83.\nDESPROVIDO.\n1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se\no Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites\nobjetivos  da  matéria devolvida.\n2.Pressuposta a inexistência de afinidade entre as demandas, o\nacolhimento da pretensão dos recorrentes, de modo a reconhecer a\nexistência de conexão e, em último passo, a prevenção, demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório,  vedado, nesta instância, em\nrazão do óbice da súmula 7/STJ.\n3. A constatação do interesse de agir nos embargos de terceiro está\nbaseada na averbação do procedimento executório na matrícula do\nimóvel do opoente. Desse modo, pressuposta a existência de registro\npelas instâncias ordinárias, a análise da pretensão do agravante,\ncom o enfoque pretendido, demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula\n7/STJ).\n4. A jurisprudência desta Corte consolidou orientação no sentido de\nque a anotação prévia da existência de ação de execução na matrícula\ndo imóvel legitima o proprietário a opor  embargos de terceiro, na\nmedida em que o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva\napreensão do bem, configura ameaça ao pleno exercício da posse pelo\nterceiro. Incidência da Súmumla 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8464bad101155f5b78fd29a6b7536330c43f169ac305f6e096d859b1fbfcaa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}