{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39946,"origem":"stj","sha256_origem":"a8f6222f052444e2cad097ee5ed8ea2526773a48b8b709ac4754c6f4de284b7b","registro_original":{"id_fonte":"000855013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033324","numero_registro":"202203281517","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\nATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ABUSIVIDADE NA\nRETENÇÃO Á TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS.\nRESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO\nSTJ. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema\nRepetitivo n. 1.002/STJ, \"nos compromissos de compra e venda de\nunidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é\npleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente\ncomprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros\nde mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f39e2c2a7ce8c37d5681086ff82d1d7f662d4b2a38bb1c4d9180a8df31d2c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}